Piso Mínimo de Frete: Fiscalização da ANTT se Intensifica e Aumenta Risco de Multas
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) intensificou, nos últimos meses, a fiscalização sobre o cumprimento da tabela do piso mínimo de frete. Transportadoras de todo o país têm relatado um aumento expressivo na quantidade de autuações relacionadas ao tema, com penalidades sendo aplicadas de forma automática.
Essa movimentação da ANTT se dá em razão da recente atualização dos valores mínimos, publicada em 27 de maio de 2025, conforme previsto na legislação que rege o tema. O reajuste ocorre sempre que há variação significativa no preço do diesel, como determina a Lei nº 13.703/2018.
O que é o piso mínimo de frete?
É o valor mínimo que deve ser pago pelo serviço de transporte rodoviário de cargas no Brasil. Essa tabela leva em consideração diversos fatores, como:
- Tipo de carga transportada;
- Distância percorrida;
- Número de eixos do veículo;
- Entre outros critérios logísticos.
O objetivo da medida é garantir condições justas e sustentáveis aos profissionais do transporte, especialmente os autônomos.
O que mudou agora?
Com a recente redução nos preços do diesel, a ANTT atualizou os coeficientes da tabela, o que impacta diretamente os cálculos de frete mínimo em todas as operações. Essa nova tabela deve ser observada por embarcadores, contratantes e transportadoras em geral.
Multas e autuações
A principal preocupação no setor é o aumento no número de penalidades aplicadas pela ANTT. Entre as principais infrações observadas estão:
- Declaração de frete com valor inferior ao piso mínimo;
- Omissão ou ausência do valor do frete nos documentos fiscais;
- Registro de valor zerado ou inconsistências no CIOT.
Cada uma dessas situações pode resultar em multa no valor de R$ 550 por ocorrência, valor que pode ser multiplicado caso se repita em outros documentos da mesma operação.
⚖️ Indenização na Justiça
O artigo 5º, § 4º da lei 13.703/2018, estabelece que, se o valor pago estiver abaixo do mínimo legal, o infrator deve indenizar o transportador em duas vezes a diferença entre o valor pago e o que deveria ter sido pago
Como evitar problemas
Para evitar autuações e manter a conformidade com a legislação vigente, é essencial que empresas de transporte adotem práticas preventivas, como:
- Manter seus sistemas atualizados com a tabela vigente da ANTT (para quem utiliza Dbfrete, está calculando ja usando a tabela vigente de 05/2025 – Data que foi escrito esse POST(26/06/2025) );
- Garantir que o valor do frete esteja corretamente preenchido no CIOT;
- Realizar revisões periódicas dos processos de emissão e conferência de dados;
- Treinar as equipes operacionais e administrativas sobre as exigências legais.
Considerações finais
O transporte rodoviário brasileiro passa por um momento de atenção redobrada em relação ao cumprimento das normas do piso mínimo de frete. Com a fiscalização mais intensa, torna-se imprescindível que transportadoras, embarcadores e demais agentes da cadeia logística atuem de forma integrada e responsável, assegurando que todas as operações estejam dentro dos parâmetros estabelecidos pela ANTT.
Referências:
- Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT
- Portaria SUROC nº 23, de 27 de maio de 2025 (Diário Oficial da União)
